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30 de Março de 2020

Entenda como funciona o teletrabalho ou "home office"

Com a reforma trabalhista, a CLT passou a disciplinar o tema

Willian Prates, Advogado
Publicado por Willian Prates
há 2 anos

Texto: Willian Prates, advogado trabalhista

Antes mesmo da reforma trabalhista, o teletrabalho já era uma realidade, porém, sem regulamentação. Agora, tais serviços estão devidamente disciplinados na CLT, com a fixação de regras mínimas.

Mas o que é teletrabalho? O referido conceito é dado pelo art. 75-B da CLT. Veja:

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Observe que para configurar teletrabalho a prestação de serviços deve atender, ao menos, dois requisitos. A saber:

i. Mais da metade do trabalho deve ser prestado fora das dependências do empregador;

ii. Deve haver o uso de tecnologias de informação e de comunicação, o que não configura trabalho externo.

Atenção: De acordo com o art. 62, III, da CLT, não há limitação de jornada nos contratos de teletrabalho (8 horas diárias e 44 horas semanais), e, portanto, não tem direito a hora extra. Também não há intervalo interjornada (entre uma jornada e outra de trabalho) e nem mesmo intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Porém, o empregador precisa ficar atento, pois, se forem adotados mecanismos de controle de jornada, o trabalhador terá direito as horas extras trabalhadas. No entanto, cabe ao empregado provar que havia controle de jornada.

Características do contrato de teletrabalho

Observe a redação do art. 75-C da CLT:

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

Note que o contrato de teletrabalho deve ser expresso (escrito) e este deve especificar as atividades que serão realizadas pelo empregado. O objetivo é evitar qualquer desvio de função, e, portanto, é uma formalidade essencial.

Alteração de regime de trabalho

O art. 75-C, §§ 1º e 2º, da CLT, dispõe sobre a alteração do regime presencial para teletrabalho, e vice-versa. Ocorre da seguinte forma:

i. Regime presencial para teletrabalho: a alteração só poderá ser realizada se houver acordo entre as partes (patrão e empregado). A alteração deve ser registrada em aditivo contratual;

ii. Regime de teletrabalho para presencial: basta que o empregador determine ao empregado a prestação dos serviços presencialmente. A alteração deve ser registrada em aditivo contratual, observado o prazo de transição, de um regime para o outro de, no mínimo, 15 dias.

Equipamentos e infraestrutura

No regime de teletrabalho, é necessária a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Mas quem deve saciar tais custos? O patrão ou o empregado?

Nesse sentido, o art. 75-D da CLT, diz:

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.

Ao interpretar o dispositivo legal, é possível extrair que os custos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado (princípio da alteridade), pois no contrato devem ser previstas as disposições de reembolso.

Mas surge a pergunta: se o empregado já possuir em casa estrutura mínima para desenvolver o teletrabalho, o empregador, ainda assim, deverá ressarci-lo?

O entendimento é de que não haverá reembolso, pois são despesas ordinárias, que o empregado já teria de qualquer modo, p. ex., computador e internet para uso pessoal.

E se a empresa fizer exigências para ingresso ou manutenção no cargo? Por exemplo, computador com configurações especiais, internet mais veloz etc., tais despesas deverão ser ressarcidas?

Diante de tais exigências, pelo fato de serem despesas extraordinárias, que o empregado, cotidianamente não as têm, entende-se que deve haver o reembolso das despesas por parte do empregador. Além disso, os custos de manutenção dos equipamentos, bem como a redução da vida útil, devem ser ressarcidos.

Em qualquer caso, os valores pagos a título de reembolso de despesas não integram a remuneração do empregado, pois são indenizações, e, portanto, não incide encargos sociais.

Doenças e acidentes de trabalho

O art. 75-E da CLT diz que o “empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho”.

Diz ainda que o empregado deverá assinar termos de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. Portanto, o empregador deve orientar o trabalhador a fim de evitar doenças funcionais e acidentes de trabalho.

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